Desde a posse do governo, em janeiro, e o início da atual legislatura do Congresso Nacional, o Brasil entrou em novo ciclo político e econômico, de renovadas expectativas na construção de um país melhor e mais justo. Na busca de prosperidade para os brasileiros, é imprescindível reduzir as desigualdades regionais, meta que está inscrita no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 como um dos objetivos fundamentais da República.
Essa preocupação foi demonstrada logo nos primeiros meses do ano, com a formação do grupo interministerial de trabalho para a construção da Agenda para o Nordeste, coordenado pela Casa Civil, acompanhando a visão “mais Brasil, menos Brasília” defendida pelo governo federal.
Na mesma linha de atuação, foram elaborados e enviados, pela primeira vez desde a obrigação instituída no texto constitucional, os Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), da Amazônia (PRDA) e do Centro-Oeste (PRDCO). Essas iniciativas, apresentadas em eixos estratégicos com foco na integração competitiva entre a produção regional e as economias nacional e internacional, devem ser transformadas em lei após tramitar no Congresso Nacional, com o Plano Plurianual (PPA).
Outra medida de extrema relevância para as Regiões Norte e Nordeste foi a lei de renovação dos incentivos fiscais com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sancionada pelo governo em janeiro. Esse instrumento tem a finalidade de compensar os custos altos que o setor produtivo enfrenta, dada a precariedade da rede de infraestrutura e logística, de modo a viabilizar investimentos, criação de empregos e geração de renda nessas regiões.
Apesar do reconhecimento do governo sobre a necessidade da prorrogação, esse benefício se encontra inoperante em função de uma representação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) logo após a sanção presidencial. Ainda em fevereiro, o Ministério da Economia e o Ministério do Desenvolvimento Regional responderam ao questionamento, mostrando a ausência de impacto fiscal com a renovação dos incentivos até 2023, mas o dispositivo segue travado.
Outro ponto sensível que precisa ser solucionado é a efetiva implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Seus dois pilares centrais -- o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional -- não entraram em pleno funcionamento. Com seu sistema de financiamento e governança comprometidos, a PNDR nunca avançou.
O principal mecanismo de combate aos desequilíbrios regionais do país são os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Instituídos pela Lei 7.827, de 1989, os Fundos têm a missão de promover o desenvolvimento das regiões menos dinâmicas por meio do incentivo ao investimento produtivo privado. Sozinhos, esses instrumentos não têm capacidade, em termos de volume de recursos, de garantir o crescimento significativo das regiões.
Os fundos, tanto por proibição legal como pela falta de fôlego financeiro, não devem ter os recursos deslocados para outras finalidades, afastando-se das definidas pela Constituição. Infelizmente, isso já ocorreu em favor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e pode vir a acontecer, no que depender da vontade já expressa por parlamentares, para aumentar o fundo de valorização da educação, o Fundeb.
A ênfase na melhora do sistema educacional é sempre bem-vinda, mas deve vir de fontes orçamentárias com esse objetivo específico. Igualmente importante é a melhora da rede de infraestrutura, de logística, de transportes e de energia elétrica nessas regiões, financiada com recursos do Orçamento e de outros fundos. Uma eventual desidratação do FNO, do FNE e do FCO provocaria acentuado prejuízo ao financiamento de importantes projetos do setor produtivo, resultando em aumento do fosso que já separa Norte, Nordeste e partes do Centro-Oeste, de um lado, e o Sul-Sudeste, de outro, no que diz respeito a indicadores socioeconômicos.
Outras questões cruciais para o desenvolvimento regional ainda precisam de solução, como a instabilidade nas regras nos regimes de concessão de incentivos, o que gera insegurança jurídica. Mudanças ocorridas na cobrança de encargos financeiros criaram, por exemplo, um passivo bilionário nos Fundos Constitucionais regionais e nos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam). A repactuação dessas dívidas contribuiria com a saúde financeira das empresas e permitiria novos investimentos.
Adotar medidas para combater a desigualdade regional é indispensável para mudar o padrão de crescimento da economia, fazendo que a prosperidade beneficie o país por inteiro. Políticas firmes e consistentes para o aproveitamento do potencial produtivo em todo o território nacional vão certamente fortalecer a recuperação econômica, após a mais severa e duradoura recessão da nossa história, especialmente gerando emprego e renda em cada recanto do Brasil.
*Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
O artigo foi publicado no jornal Correio Braziliense
