Consulta à Base da Legislação Federal:
Documentos para download:
Certificados de Origem
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CertOrigem.htm
CIDE/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CideUniversidadeEmpresa.htm
Código Tributário Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ContSocSLL.htm
Dívida Ativa
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/DividaAtiva.htm
Importação
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Importacao.htm
Imposto sobre a Renda
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobRen.htm
Incentivos Fiscais
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IncFis.htm
Incentivos Fiscais - Imposto de Renda
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IncFisImpRenda.htm
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobProIndIPI/ImpSobProIndIPI.htm
Isenção Tributária - IPI
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IseTriIPI.htm
Legislação Tributária e Aduaneira
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao
Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES"
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei931796.htm
PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/PisPasCofFin/PisPasCofFin.htm
Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/contribsocial.htm
REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/redesim.htm
SIMPLES - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Simples.htm
SIMPLES Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/simplesNacional.htm
Taxa de Juros SELIC
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/TaxJurosSelic.htm
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/TaxaJurosTJLP.htm
Valor do Dólar para Fins Fiscais
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CotaDolar.htm
