Em documento entregue a presidenciáveis, CNI sugere adequação da tributação brasileira aos padrões internacionais e alerta para o modelo atual, que penaliza consumidores, trabalhadores e a competitividade
O Brasil está entre os países que mais tributam a renda corporativa no mundo. A alíquota sobre o lucro das pessoas jurídicas chega a 34% – resultado da combinação entre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O patamar supera com folga a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,3%, da Europa (22,2%) e do G20 (26,9%). Esse fator coloca o país em desvantagem na disputa global por investimentos, empregos e crescimento econômico.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende uma ampla reforma da tributação da renda corporativa como eixo de uma agenda de competitividade que será apresentada para o próximo ciclo de governo. A proposta reúne medidas para reduzir a alíquota nominal de IRPJ e CSLL, modernizar as regras de apuração do imposto e estimular o investimento produtivo e a inovação.
Um dos pontos da agenda é a redução da alíquota nominal do IRPJ e da CSLL para um patamar próximo ou inferior à média da OCDE. Segundo o diretor de Economia da CNI, Mario Sergio Telles, sistemas tributários mais enxutos, previsíveis e neutros são determinantes para a localização de investimentos, especialmente em um contexto de forte concorrência global por capital, tecnologia e produção industrial.
“Nossa proposta é a redução da alíquota combinada, de modo a atrair investimento estrangeiro direto, favorecer a inserção em cadeias globais de valor e reduzir distorções sobre preços, emprego e investimento produtivo”, afirma Mario Sergio.
O descompasso brasileiro tende a se agravar a partir de 2026, com a entrada em vigor da retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de dividendos ao exterior, prevista na Lei nº 15.270/2025, sem qualquer compensação por meio da redução do IRPJ ou da CSLL. “Com isso, a tributação da renda corporativa incidente sobre o investimento estrangeiro direto pode se tornar uma das mais elevadas do mundo, e dessa forma, ampliar o risco de desestímulo a novos projetos produtivos no país”, explica Mario Sergio.
Para a CNI, os impactos da tributação corporativa vão além das empresas. Parte desse custo é repassada aos trabalhadores, por meio de salários menores; e aos consumidores, com preços mais altos. A carga tributária acima da média internacional compromete o crescimento econômico, reduz a competitividade e limita a geração de empregos.
A indústria também aponta distorções estruturais que elevam a carga tributária efetiva, como o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais. Enquanto países da OCDE permitem, em geral, a compensação integral dos prejuízos com lucros futuros, o modelo brasileiro impõe uma restrição anual que reduz a eficiência econômica e desestimula investimentos.
“A CNI propõe a eliminação desse limite, eventualmente combinada com critérios temporais, além da adoção de mecanismos de carryback, que permitam a restituição de tributos pagos em exercícios anteriores”, defende o diretor.
A agenda inclui a ampliação dos regimes de depreciação acelerada e imediata, sobretudo para setores intensivos em capital, como indústria e infraestrutura. Para a entidade, esses instrumentos não configuram renúncia fiscal, mas apenas diferem a arrecadação ao alinhar a tributação à geração efetiva de resultados econômicos.
Para estimular os investimentos feitos com recursos próprios das empresas e reduzir a dependência de empréstimos, a CNI propõe modernizar os mecanismos de incentivo ao capital próprio. A entidade defende a adoção de regras já utilizadas em outros países, que permitem um tratamento tributário mais equilibrado entre diferentes formas de financiamento, reduzindo custos e riscos para as empresas.
A indústria também propõe o aperfeiçoamento dos incentivos à inovação, pesquisa e desenvolvimento (PD&I), com ampliação e flexibilização das deduções previstas na Lei do Bem, inclusão de despesas acessórias, expansão da terceirização de atividades de PD&I no país e desoneração de insumos, equipamentos e serviços tecnológicos, inclusive importados.
A CNI também propõe regras tributárias mais favoráveis para atividades ligadas à inovação e à propriedade intelectual, como softwares, patentes, marcas, royalties e direitos autorais. A entidade defende ainda a simplificação do pagamento de impostos para empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, o que reduziria a burocracia e os custos administrativos.
No cenário internacional, a proposta prevê ampliar os acordos para evitar que empresas brasileiras paguem imposto duas vezes sobre a mesma renda em diferentes países. A CNI também sugere adequar as regras nacionais aos padrões adotados pelas principais economias do mundo, tornando o ambiente de negócios mais competitivo e atrativo para investimentos.
Para a indústria, a reforma da tributação das empresas deve ser encarada como uma estratégia para impulsionar o desenvolvimento econômico e social.“Impostos elevados sobre as empresas acabam reduzindo investimentos, empregos e renda. Aproximar o sistema tributário brasileiro das melhores práticas internacionais é fundamental para aumentar a competitividade do país, estimular novos negócios e garantir um crescimento econômico mais forte e duradouro”, finaliza Mario Sergio.
