Agenda Legislativa 2024 foi entregue aos parlamentares nesta terça-feira (19) pelo presidente Ricardo Alban. Pauta Mínima reúne 17 temas de maior impacto para o desenvolvimento do país
A regulamentação da reforma tributária e a aprovação de proposições legislativas relacionadas ao esforço de neoindustrialização estão entre as prioridades do setor industrial para este ano no Congresso Nacional.
A chamada Pauta Mínima da Indústria, que elenca as propostas com maior impacto para o desenvolvimento econômico e social do país, contempla, este ano, 17 temas. Eles fazem parte da Agenda Legislativa 2024, conjunto de propostas que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou ao Congresso Nacional na terça-feira (19).
Nesta 29ª edição, a Agenda Legislativa da Indústria reúne 134 proposições de interesse do setor industrial que tramitam nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). São propostas com grande potencial para atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia brasileira e criar emprego e renda.
“A publicação é o instrumento que expressa, de forma clara e fundamentada, as propostas do setor industrial para reduzir o Custo Brasil, aumentar a competividade das nossas empresas e para acelerar o ritmo de crescimento econômico e a geração de empregos”, destacou o presidente da CNI, Ricardo Alban, na cerimônia de entrega do documento.
Agenda de desenvolvimento nacional
A solenidade de lançamento da Agenda Legislativa reuniu, no Plenário da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira, o ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, deputados, senadores, presidentes de federações e associações do setor, entre outras autoridades.
Lira e Alckmin destacaram que os projetos que integram a lista de prioridades são proposições que convergem com o desejo conjunto do governo, do legislativo e dos setores produtivos de alavancar o desenvolvimento nacional por meio do estímulo à inovação, à competitividade e à sustentabilidade.
“O caráter democrático da elaboração da Agenda, a partir de um debate amplo e transparente entre as entidades que representam o setor, faz com que ela seja um reflexo fiel dos anseios da indústria brasileira. Sabemos que essa não é uma agenda exclusiva dos industriais, é uma agenda do Brasil, uma agenda do desenvolvimento nacional. As demandas do setor e da sociedade estão estreitamente entrelaçadas. Todos queremos prosperidade e riqueza, todos queremos pleno emprego, com respeito ao meio ambiente”, disse Arthur Lira, ressaltando que o documento é um instrumento de grande importância para qualificar o diálogo entre a indústria e o parlamento.
Lira destacou que a inclusão de diversas proposições que integram a pauta verde no rol de prioridades da CNI prova o compromisso da indústria brasileira com a modernidade, num momento importante em que o país precisa enfrentar o desafio da neoindustrialização.
A modernização do parque industrial, disse o deputado, deve levar em conta a necessidade de descarbonização da cadeia produtiva e de redução de emissões de gases que causam efeito estufa para que o país consiga cumprir os compromissos climáticos.
O ministro Geraldo Alckmin destacou que as propostas que integram a Agenda refletem o trabalho que a entidade vem fazendo em prol de uma indústria inovadora, exportadora, sustentável e competitiva, e que vai ao encontro de medidas que o governo vem implementando através, principalmente, da nova política industrial.
Entre os projetos que convergem nesse sentido, destacou o PL que trata da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que apoia a inovação tecnológica no setor automotivo e propostas que estimulam crédito para inovação, como o e o PL que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD).
Alckmin também destacou a importância da reforma tributária. “Ela vai impulsionar a economia, ela traz eficiência econômica. Em 15 anos, deve aumentar 12% o PIB brasileiro, porque ela desonera totalmente investimento, desonera totalmente exportação e acaba com a cumulatividade”.
Estímulo ao crescimento econômico
Na área econômica, uma das prioridades da Agenda da Indústria é a consolidação das conquistas da Reforma Tributária por meio da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132. O tema não consta na Pauta Mínima por ainda não terem sido apresentadas proposições de regulamentação pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, mas deve ter atenção redobrada dos parlamentares neste ano legislativo.
A tributação de lucros e dividendos, a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos e a desoneração da folha de pagamento completam os temas em destaque na Pauta Mínima sobre sistema tributário e neoindustrialização.
O financiamento, essencial ao desenvolvimento da política industrial, é outro item de destaque nas proposições prioritárias da indústria, com dois projetos relacionados ao tema elencados na Pauta Mínima – a instituição do Sistema Brasileiro de Crédito à Exportação e a Letra de Crédito do Desenvolvimento.
São propostas que estimulam a internacionalização e a competitividade de bens e serviços brasileiros e impulsionam investimentos de longo prazo em áreas como infraestrutura, indústria, inovação, transição energética, além de suprir as Pequenas e Médias Empresas (MPME).
“Os avanços que alcançamos até aqui foram importantes, mas ainda temos grandes desafios a superar. Devemos aproveitar as oportunidades oferecidas pela inovação tecnológica, pela transformação digital e pela descarbonização. A Agenda Legislativa da Indústria, que apresentamos hoje, é um roteiro para continuarmos avançando na direção certa”, disse Alban.
Transição energética e sustentabilidade são janela de oportunidades
Dentre os 17 temas da Pauta Mínima, um dos mais urgentes é a regulamentação do mercado de carbono (PL 182, de 2024). A proposta, que institui um Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa a partir de um mercado regulado com base no modelo “cap and trade” (em que o Estado define o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões), é um importante e inevitável passo para acelerar a transição energética.
Juntamente com a criação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), esses projetos contribuem para alavancar os investimentos necessários para a descarbonização e a inserção internacional da economia brasileira.
Completam, ainda, a chamada Pauta Verde, as proposições que criam a Política Nacional de Economia Circular e o marco legal do licenciamento ambiental, dois temas fundamentais da área de meio ambiente para impulsionar o desenvolvimento sustentável.
“O processo de neoindustrialização é uma oportunidade ímpar para o Brasil redefinir sua trajetória econômica e social. Ao alinhar-se às demandas globais por produtos mais limpos e sustentáveis, o país pode revitalizar a indústria e se posicionar como líder global da inovação e da sustentabilidade.Para que isso se torne realidade, é indispensável a adoção de políticas públicas que fortaleçam o setor industrial”, disse Alban.
Infraestrutura e inovação
Um dos destaques na área de infraestrutura é a modernização do setor elétrico, discutida por meio do PL 414, de 2021. A energia elétrica é um dos principais insumos da indústria brasileira, razão pela qual sua disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.
A proposta em tramitação tem como premissa o equilíbrio, ao buscar promover a sustentabilidade e a competitividade da energia, sem penalizar os consumidores com a criação de novos encargos setoriais.
Já na área de inovação, o incentivo à modernização e à ampliação de investimentos do setor automotivo, por meio do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a regulação da inteligência artificial são dois temas importantes da pauta legislativa para este ano.
Construção da Agenda contou com 158 entidades do setor
Para construir a Agenda Legislativa 2024, a CNI contou com a participação de 158 entidades do setor industrial, incluindo federações das indústrias, associações setoriais e sindicados nacionais.
Depois de selecionar as proposições mais relevantes para o setor no total de projetos apresentados no Congresso – em 2023 foram mais de oito mil -, os temas foram debatidos no Seminário RedIndústria, promovido pela CNI no início de fevereiro.
No evento, realizado em dois dias, foram analisadas 733 proposições, que resultaram na lista de 134 propostas. Participaram do seminário 465 representantes de 125 entidades do setor industrial de todo o país.
“A Agenda Legislativa agrega uma participação muito expressiva de representantes de entidades setoriais, associações, sindicatos, empresas industriais e federações da indústria em torno de prioridades que são importantes para o setor industrial, bem como para o país. A indústria representa 25,5% do PIB nacional, arrecada 37,9% dos tributos federais e é responsável por 21,2% dos empregos formais. A grandiosidade desse setor e seu impacto na economia, na promoção de pesquisa e inovação e no desenvolvimento social são indiscutíveis. A pauta da indústria reúne as principais medidas para impulsionar nosso desenvolvimento”, destaca Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI.
