PEC 110/2019 está entre os 12 projetos mais urgentes da indústria em discussão no Congresso Nacional. Documento será entregue nesta terça-feira (29) aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta nesta terça-feira (29), em Brasília, a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Foram selecionadas 151 propostas para compor o documento pela sua importância para a melhoria do ambiente de negócios do país e retomada do crescimento econômico. Neste conjunto, 12 compõem a Pauta Mínima, que representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, com destaque para a Reforma Tributária.
Definida por 529 representantes de 118 entidades empresariais do país, a Agenda Legislativa 2022 coloca a PEC 110/2019 como principal prioridade do ano. O sistema tributário brasileiro, complexo e burocrático, é o principal limitador da competitividade das empresas e decisivo para o Brasil voltar a crescer. Na avaliação da CNI, a proposta moderniza e simplifica a tributação sobre consumo, coloca fim às distorções do atual modelo e promove a desoneração das exportações e dos investimentos. Os aperfeiçoamentos recentes no texto, para a instituição, deram mais segurança às empresas e aos governos estaduais, ampliando a base de apoio à matéria.
“A aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira. Não podemos mais manter um sistema tributário que inibe a produção de todos os setores econômicos e dificulta a geração de emprego e de renda para os brasileiros. A reforma tributária é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que querem manter os privilégios ou conquistas novas vantagens sobre os concorrentes”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
A expectativa é que o tema vá a Plenário ainda no primeiro semestre deste ano.
A Pauta Mínima da indústria
Entre as 12 propostas prioritárias que compõe a Pauta Mínima da Agenda Legislativa, a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que visa a regularização fiscal das empresas, é a principal pauta remanescente do impacto econômica da crise sanitária. Apesar do recuo nos números da pandemia de Covid-19, as empresas ainda sofrem o seu impacto financeiro. “É fundamental para que as empresas afetadas pelos efeitos da pandemia se mantenham em dia com suas obrigações fiscais”, pontua Andrade.
Na área de infraestrutura, a Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021), voltada à expansão do mercado livre de energia elétrica e reestruturação da concessão de subsídios, traz mudanças relevantes sobre um dos principais insumos da indústria brasileira e cuja disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.
O setor consome 35% do total de energia produzido no país e, quando comparado com países como França, Canadá, México e Estados Unidos, o Brasil possui uma das tarifas mais caras de energia elétrica.
Mercado doméstico de carbono
Com foco no desenvolvimento sustentável, a CNI alerta para a importância da Regulamentação do Mercado de Carbono (PL 528/2021), que prevê a integração do mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono, o que permite a integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação importantes para o país cumprir seus compromissos internacionais com vistas à economia de baixo carbono.
Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, com uma legislação adequada, esse setor vai estimular o desenvolvimento de tecnologias verdes e a conservação do meio ambiente. Estudo do Banco Mundial State and Trends of Carbon Pricing 2021 apontou que a precificação de carbono aumentou a produtividade e inovação em países desenvolvidos.
Outro projeto prioritário é o que trata das Debêntures de Infraestrutura (PL 2646/2020). Segundo a CNI, a proposta incentiva maior participação dos investidores em projetos nesta área e oferece solução objetiva para combater os problemas estruturais da carência de investimento no setor, agravados pela pandemia.
Avanços em 2021
Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses do setor industrial brasileiro. Um total de 15 proposições priorizadas pela indústria ano passado tiveram sua tramitação concluída e foram convertidas em lei, como a nova Lei do Gás, a renegociação das dívidas dos Fundos Constitucionais de Financiamento, o Marco Legal das Startups, a BR do Mar, o Marco Legal das Ferrovias e o Marco Legal da Geração Distribuída, que muda as regras para a geração própria de energia elétrica. Outros importantes temas avançaram em tramitação, por exemplo, o Mercado de Crédito de Carbono e o Licenciamento Ambiental.
“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, reforça Robson Braga de Andrade.
