Todos os dias, milhões de empresas brasileiras trabalham arduamente para prosperar. Com ideias inovadoras e vontade de expandir os negócios, muitas recorrem aos bancos para obter financiamentos que atendam necessidades rotineiras de capital de giro ou que viabilizem novos projetos. O crédito é vital para o investimento das companhias, o consumo das famílias e o desenvolvimento econômico do país.
Contudo, o cenário tem se mostrado extremamente adverso. O volume de crédito ofertado está aquém do adequado e as condições de acesso são difíceis, especialmente na atual conjuntura, com os juros básicos (Selic) em 13,75% ao ano, uma das maiores taxas do mundo. Manter esse panorama é fechar as portas para o crescimento da economia. Em um pacote recém-apresentado, o governo federal acertou ao priorizar medidas que visam reduzir o custo dos empréstimos e aumentar a disponibilidade de recursos.
No conjunto de iniciativas, destaca-se o Novo Marco de Garantias (Projeto de Lei nº 4.188/2021). As atuais exigências para a contratação de financiamentos são um obstáculo quase intransponível para muitas empresas, sobretudo para as de menor porte. Na ausência de garantias, elas, mesmo com um histórico confiável e um projeto rentável, não conseguem fechar as operações ou o fazem num volume e com prazo menores que o necessário, além de taxas de juros mais altas.
No último trimestre do ano passado, a taxa média cobrada das empresas foi de 20,2% ao ano. Porém, considerando apenas as firmas de menor porte, o encargo é bem maior: 34,9% para as pequenas empresas, e 36,2% para as microempresas. Em pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre as condições de acesso ao crédito pelas empresas industriais, a ser divulgada em breve, a exigência de garantias foi a segunda dificuldade mais apontada, atrás apenas do nível dos juros.
Portanto, não restam dúvidas de que a questão das garantias é central na agenda de melhoria do acesso ao crédito. Não é por outra razão que muitos países têm fortalecido o uso de fundos garantidores, com recursos públicos, para transpor essa barreira.
No Brasil, dois programas fundamentais de crédito com base em fundos garantidores públicos foram lançados na pandemia: o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), baseado no Fundo Garantidor de Operações (FGO); e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), apoiado no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Juntas, as duas iniciativas viabilizaram mais de 1,7 milhão de operações de crédito, num volume de R$ 230,6 bilhões, em todos os estados – foram mais de 3,1 mil operações no Amapá e de 385 mil em São Paulo, por exemplo.
Estudo realizado em 2022 pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) constatou que empresas apoiadas pelo PEAC aumentam em 10% o emprego formal e têm probabilidade de encerrar suas atividades 46% menor do que as demais. Além disso, o banco estimou que o programa gera benefícios, às empresas, que são equivalentes a 1,4 vez o seu custo fiscal. Ou seja, os resultados são muito positivos em termos econômicos e fiscais.
Em claro reconhecimento do Congresso Nacional e do governo federal à importância e ao sucesso do Pronampe e do PEAC, a Lei nº 14.554/2023, publicada em abril, trouxe aperfeiçoamentos importantes para os dois programas, como, por exemplo, a ampliação dos prazos de pagamentos.
No caso específico do PEAC, foi realizada uma alteração essencial: os recursos do programa, que a partir de 2024 voltariam à União, agora seguirão por tempo indeterminado no FGI, assim como os valores disponibilizados conforme as empresas paguem suas parcelas dos empréstimos. Com isso, a expectativa é que o PEAC garanta novas operações de crédito nos próximos anos.
Entretanto, esse aprimoramento não foi feito no Pronampe. Pela regra vigente, os recursos do programa que estão no FGO e os provenientes do pagamento dos empréstimos terão que voltar para os cofres da União a partir de 2025. Isso coloca em risco a continuidade do programa. Como o Pronampe se mostrou muito exitoso, certamente vale o esforço de o governo federal e o Congresso Nacional promoverem uma mudança legislativa para assegurar a manutenção de seus recursos no FGO por tempo indeterminado.
A previsibilidade e a garantia de recursos serão fundamentais para o Pronampe seguir facilitando o acesso ao crédito, o que é essencial para muitas empresas. Sem o programa, elas voltariam a receber respostas negativas dos bancos por dificuldades na apresentação de garantias. Com o aprimoramento desses importantes mecanismos de concessão de crédito, a economia brasileira ganhará um impulso para crescer de maneira mais vigorosa e sustentada, com fortalecimento das empresas, oportunidades de investimentos, criação de empregos e geração de renda.
* Empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Artigo publicado no jornal O Globo
