Consulta à Base da Legislação Federal:

https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf

http://www.presidencia.gov.br/legislacao

Documentos para download:

Lei Nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao micro-empreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências

Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil

Lei Nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências

Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

Lei Nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências

Lei Nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.