Não somos contra as importações industriais. O que defendemos é a inserção do Brasil no comércio internacional de produtos manufaturados de forma positiva para o país e para os brasileiros. Por isso, não podemos aceitar que o imenso ambiente econômico local se torne o destino preferencial de itens que encontram barreiras em outros mercados e chegam aqui por rotas alternativas.

Quando uma economia de enorme escala e capacidade produtiva como a chinesa encontra mercados fechados por tarifas, medidas antidumping, subsídios ou outras barreiras, ela procura novos destinos. O Brasil, pelo tamanho de seu mercado, pela abertura relativa de sua economia e pela competitividade ainda insuficiente de grande parte de nossa indústria, tem sido um desses destinos.

O nosso país bateu recordes de exportação nos últimos anos, mas nossa indústria perde terreno no mundo e dentro de casa. Hoje temos o maior déficit comercial da indústria de transformação desde 2000, participação inferior a 1% nas exportações mundiais de manufaturados e uma presença recorde de bens importados no consumo nacional. Estamos exportando mais volume e menos complexidade.

Não podemos olhar esses números como se fossem fenômenos independentes. A China é hoje a principal origem das importações brasileiras, e basicamente de baixo valor agregado. E a própria Confederação Nacional da Indústria (CNI) já mostrou que o Brasil importa cerca de US$ 5 bilhões por ano em produtos chineses que são alvo de medidas contra subsídios em outros mercados. É preciso, portanto, olhar não apenas quanto estamos importando, mas o que, de onde, a que preço e, sobretudo, por que determinados fluxos estão mudando de direção.

O aumento das barreiras comerciais em grandes economias está criando um mundo de fluxos comerciais cada vez mais desviados. A CNI já identificou sinais desse movimento no Sudeste Asiático. Em 2025, o volume importado pelo Brasil da Indonésia chegou a crescer 72,8% em maio, na comparação anual; no caso da Tailândia, a alta foi de 31,4%.

Não podemos esperar que o problema apareça nas estatísticas depois que fábricas brasileiras tiverem fechado. A defesa comercial será mais eficiente se for preventiva, não apenas reativa. E mais ainda, a defesa comercial precisa ser feita com o total entendimento das cadeias produtivas. O Brasil precisa monitorar sistematicamente os fluxos de importação, cruzar dados de origem, preços e volumes, identificar mudanças abruptas nas rotas comerciais e investigar rapidamente indícios de triangulação ou de desvio de comércio.

Não se trata de presumir ilegalidade. Trata-se de investigar quando houver evidências. É para isso que existe a defesa comercial. Sendo de capital importância a análise de impacto sobre toda a cadeia produtiva, em toda e qualquer ação de defesa comercial. A CNI já tem se colocado inteiramente à disposição do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para colaborar ativamente de forma construtiva. E, para tanto, já demos andamento à assinatura de um ACT de colaboração.

Em 2024, foram abertas 375 investigações antidumping e 64 investigações sobre subsídios, ambos recordes históricos. As principais economias estão aperfeiçoando seus instrumentos pois compreenderam que política comercial deixou de ser apenas uma questão tarifária. Tornou-se um assunto de segurança econômica. O Brasil não pode ser ingênuo. Também precisamos ampliar o olhar sobre os subsídios. O antidumping combate determinadas práticas de preços, mas medidas compensatórias enfrentam outra realidade: o apoio concedido por governos estrangeiros às empresas e aos produtos que chegam ao nosso mercado.

A CNI já mostrou que o Brasil utiliza muito menos medidas compensatórias contra produtos dos diversos países, inclusive chineses, do que outras grandes economias. Em outras palavras, temos instrumentos que ainda podem ser mais bem utilizados para enfrentar distorções provocadas por subsídios.

Defender a indústria brasileira não significa fechá-la para o mundo, nem muito menos tutelar e/ou incentivar a ineficiência. Erguer apenas barreiras não é a solução. A indústria brasileira precisa ser mais competitiva, investir mais em inovação, em tecnologia e em produtividade, reduzir o famigerado Custo Brasil e conquistar mercados. A defesa comercial e a internacionalização devem ser complementares.

Enquanto a defesa comercial reduz vulnerabilidades, a internacionalização amplia oportunidades. Ela atrai investimentos, incorpora tecnologia, aumenta produtividade e conecta empresas brasileiras às cadeias globais de produção e inovação. Por isso, a resposta brasileira precisa ter duas vias. Ela deve dar equidade e justiça competitiva a concorrência e abrir mercados. Precisamos implementar os acordos comerciais já negociados, buscar novas parcerias estratégicas e criar condições para que empresas brasileiras de todos os portes exportem mais e participem das cadeias internacionais.

Ser parceiro da China é importante, bem como dos Estados Unidos, da União Europeia e demais países. Mas, não significa aceitar que o Brasil seja o mercado de compensação para o excesso de capacidade industrial e/ou de interesses geopolíticos específicos. E, também não significa permitir que terceiros países sejam utilizados como atalhos para contornar medidas comerciais legítimas.

Estamos diante de uma mudança estrutural no comércio mundial. Excesso de capacidade produtiva, reorganização das cadeias globais, tensões geopolíticas e multiplicação de barreiras transformaram a política comercial em instrumento de segurança econômica. Por isso, não basta responder a cada nova onda de importações depois que ela chega. Precisamos de uma política de Estado. É nesse sentido que a CNI propõe uma sétima missão para a Nova Indústria Brasil, dedicada à internacionalização da indústria, com metas, financiamento e coordenação entre comércio, investimento e inovação. E, principalmente, atuação firme e planejada do combate efetivo ao “Custo Brasil”, precificado em cerca de R$ 1,7 trilhão/ ano.

O Brasil não pode escolher entre estar aberto ao mundo e proteger sua indústria. Precisamos fazer as duas coisas. Uma indústria forte não é aquela que teme a competição internacional. É aquela que consegue competir internacionalmente porque encontra, em seu próprio país, condições competitivas para produzir, investir, inovar e crescer.

*Ricardo Alban é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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O documento reúne propostas elaboradas a partir da experiência do setor produtivo e do diálogo com segmentos que conhecem os desafios do estado. Mais do que reivindicações, trata-se de um conjunto de diretrizes voltadas à construção de um ambiente favorável aos investimentos, à inovação, à geração de empregos e ao fortalecimento da competitividade da economia acreana.

Entre as prioridades apresentadas estão investimentos em infraestrutura logística, melhoria das rodovias, fortalecimento do comércio exterior, ampliação da conectividade digital, modernização do ambiente regulatório, simplificação tributária, valorização da indústria local nas compras públicas e incentivo à inovação, à sustentabilidade e à qualificação profissional. São medidas que dialogam diretamente com as necessidades do presente e com as oportunidades do futuro.

Também defendemos uma governança pública mais integrada ao setor produtivo, baseada em dados, planejamento e diálogo permanente. O fortalecimento de instituições estratégicas, a criação de mecanismos de participação empresarial nas decisões governamentais e a continuidade das políticas voltadas ao desenvolvimento são fundamentais para assegurar segurança jurídica, atrair investimentos e ampliar a confiança de quem produz e empreende no Acre.

Esperamos que esta Agenda seja recebida pelos candidatos ao Governo do Estado como uma contribuição responsável e comprometida com o futuro do Acre. Independentemente de posições políticas, o desenvolvimento econômico exige convergência de esforços em torno de objetivos comuns e de políticas públicas capazes de superar entraves históricos e criar condições para que a indústria e os demais setores produtivos possam crescer de forma sustentável.

A FIEAC reafirma sua disposição de atuar como parceira estratégica da próxima gestão estadual, colaborando tecnicamente na construção de soluções que promovam desenvolvimento, competitividade e inclusão. Fortalecer a indústria significa fortalecer toda a economia, ampliando oportunidades para trabalhadores, empreendedores e para a sociedade acreana. O futuro do Acre depende das escolhas que fizermos hoje, e acreditamos que esta Agenda representa um caminho consistente para construir um estado mais moderno, produtivo e próspero para todos.

É empresário e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), em exercício

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O momento é decisivo. Depois de décadas convivendo com um dos sistemas tributários mais complexos e onerosos do mundo, começamos a construir uma agenda voltada à simplificação, à competitividade e à segurança jurídica. A reforma tributária é um marco importante nesse caminho.

É justamente por isso que foi equivocada a decisão de zerar o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, restabelecendo a isenção da “taxa das blusinhas”.

O debate não deve ser tratado como uma escolha entre consumidor e indústria nacional. Essa oposição é artificial. O consumidor brasileiro só continuará ampliando seu poder de compra se tivermos uma economia capaz de criar empregos, renda, investimento e inovação. Isso depende, necessariamente, de uma indústria forte e competitiva.

A questão central é outra: faz sentido que um produto fabricado no exterior receba um tratamento tributário mais favorável do que um produto fabricado no Brasil? A nosso ver, não.

O princípio da isonomia, previsto na Constituição, exige que a concorrência ocorra em bases equilibradas. Não se pode falar em livre concorrência quando empresas instaladas no Brasil, que produzem, empregam, recolhem tributos, investem em inovação e cumprem rigorosas exigências trabalhistas, ambientais e regulatórias, disputam mercado com produtos importados beneficiados por um regime tributário mais favorável. Não se trata de impedir importações nem de restringir o direito de escolha do consumidor.

O Brasil precisa ampliar sua inserção internacional, integrar-se às cadeias globais de valor e fortalecer sua participação no comércio mundial. A indústria brasileira sempre defendeu uma economia aberta, desde que essa abertura seja acompanhada de condições equilibradas de competição. Competitividade não se constrói por meio de assimetrias tributárias.

Os números observados desde a edição da medida provisória demonstram a velocidade com que esse desequilíbrio produz efeitos. Em junho, o programa Remessa Conforme registrou o maior volume de importações desde sua criação: R$ 2,6 bilhões em mercadorias e 27,4 milhões de encomendas. Em relação ao mesmo período do ano anterior, o crescimento foi superior a 100%. Esse aumento expressivo confirma que alterações tributárias produzem mudanças imediatas nas decisões de consumo. Mas também produzem consequências sobre a produção nacional, os investimentos, a geração de empregos e a arrecadação.

Cada produto que deixa de ser fabricado no Brasil representa menos atividade econômica, menor utilização da capacidade instalada, menor investimento e menores oportunidades para os trabalhadores brasileiros.

Vale lembrar que a tributação instituída em 2024 não tinha como objetivo criar barreiras ao comércio internacional. Ela buscava apenas corrigir uma distorção concorrencial que se consolidou com a expansão do comércio eletrônico global. A estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é que essa medida tenha contribuído para preservar cerca de 135 mil empregos e aproximadamente R$ 20 bilhões em atividade econômica.

O tema ganha ainda mais relevância quando observamos o cenário internacional. As principais economias do mundo vêm reforçando suas políticas industriais e seus instrumentos de fortalecimento da produção doméstica. Os EUA ampliaram incentivos para estimular investimentos industriais e reduzir dependências estratégicas. A União Europeia flexibilizou regras para apoiar sua base produtiva diante da crescente competição global. A Alemanha intensificou mecanismos de apoio à indústria para preservar competitividade, inovação e empregos.

Esses movimentos não significam fechamento das economias. O Brasil também precisa compreender essa realidade. Nosso desafio não é proteger ineficiências, mas criar condições para que empresas brasileiras possam competir em igualdade de condições e assegurar que quem produz no país não seja penalizado justamente por produzir aqui.

Essa é uma agenda que interessa ao trabalhador, que depende de empregos de qualidade. Interessa ao consumidor, que depende de uma economia dinâmica para ampliar sua renda. Interessa ao Estado, que precisa de uma base produtiva forte para sustentar investimentos públicos e políticas sociais.

Foi com esse entendimento que a CNI decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão ultrapassa a questão tributária. Trata-se de preservar princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia, a livre concorrência e a proteção do mercado interno como patrimônio nacional.

O Brasil discute, com razão, uma agenda de neoindustrialização, aumento da produtividade, inovação e inserção competitiva na economia mundial. Esses objetivos exigem coerência entre as políticas públicas. Não há desenvolvimento econômico consistente quando se cria uma vantagem tributária para quem produz fora do país em detrimento de quem investe, gera empregos e produz dentro dele.

A indústria brasileira não reivindica privilégios. Luta apenas por aquilo que deve orientar qualquer ambiente econômico moderno, como regras estáveis, segurança jurídica e igualdade de condições para competir.

É assim que as economias mais desenvolvidas fortalecem sua capacidade produtiva. E é assim que o Brasil, com uma indústria forte, poderá construir um crescimento sustentado, com mais investimentos, inovação, empregos e oportunidades para toda a sociedade.

Ricardo Alban é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

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A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), que teve como propósito modernizar os procedimentos vigentes e adequá-los à realidade das licitações e contratações públicas, ainda apresenta um contrassenso. Têm-se observado interpretações pontuais conflitantes que podem comprometer a segurança jurídica na aplicação da norma aos casos concretos, esvaziando o seu objetivo central de promover maior transparência e eficiência aos processos licitatórios e garantir qualidade aos projetos executados.

Ao passo em que a lei veda a utilização do pregão para obras e serviços de engenharia (art. 29, parágrafo único), há outro comando normativo aplicado à fase de apresentação de propostas (art. 56, §1º) que, numa interpretação a contrario sensu, conduz à aplicação do modo aberto de disputa quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto, que, por sua vez, são critérios próprios de outras modalidades além do pregão.

Três pontos devem ser considerados: i) o critério de julgamento de menor preço representa grande parte das obras públicas e serviços de engenharia; ii) a modalidade pregão e o modo aberto de disputa são procedimentos semelhantes, que comportam fase de lances públicos e sucessivos; e iii) apesar de a legislação vedar a utilização do pregão para contratações de obras e serviços de engenharia, deixou perigosa margem para a utilização do modo aberto de disputa.

O modelo de contratação pelo menor preço e o modo aberto de disputa não se ajustam à complexidade das obras e serviços de engenharia, além de serem um campo fértil para a atração de empresas aventureiras. Ao incentivar lances sucessivos para redução dos valores, essa sistemática pode resultar em práticas predatórias e propostas inexequíveis, que não cobrem adequadamente os custos de materiais de qualidade, mão de obra especializada e gestão eficiente. Como consequência, há um aumento no risco de atrasos na execução dos projetos, necessidade de aditivos contratuais que elevam os custos finais, inclusive para a Administração Pública, desequilíbrios econômico-financeiros e paralisação das obras.

Segundo auditoria anual realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que analisa as causas das paralisações de obras financiadas com recursos da União, o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator para ocorrência de obras paralisadas, considerando projetos de baixo como de alto valor. Por sua vez, o mau planejamento é decorrente de projeto básico deficiente, falta de contrapartida e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento. De acordo com o Painel, atualmente há 11.469 obras paralisadas e R$ 34,7 bilhões em previsão de investimentos, sendo que apenas R$ 15,9 bilhões haviam sido efetivamente investidos.

O Brasil investe pouco em infraestrutura e parte do que investe acaba preso em obras paralisadas, que consomem recursos e não geram benefícios. As paralisações não são consequência inevitável da complexidade dos empreendimentos, mas, em grande medida, de falhas básicas na forma como o setor público planeja e executa seus projetos de infraestrutura.

Esse problema não se limita ao desperdício de recursos investidos ou à interrupção dos empreendimentos. Obras paralisadas também produzem efeitos mais amplos sobre o ambiente de investimentos no setor. Elas representam um sinal negativo para investidores interessados em novos projetos, pois evidenciam que, além dos riscos de construção inerentes à atividade, existem também incertezas relacionadas à qualidade dos projetos e dúvidas quanto à estabilidade institucional. Quanto maiores os riscos percebidos, maior tende a ser o retorno exigido pelos investidores e, consequentemente, menor o volume de recursos direcionados à infraestrutura.

Fernanda Ortega é advogada e analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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O problema revela uma falha estrutural de governança estatal capaz de comprometer simultaneamente a livre iniciativa, a livre concorrência, a arrecadação tributária, a segurança pública, a defesa do consumidor e os objetivos constitucionais de desenvolvimento nacional.

Dados recentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimam que a soma das perdas diretamente associadas aos mercados ilícitos e dos custos assumidos pelas empresas para sua prevenção ultrapassa R$ 107 bilhões anuais. O dado é expressivo não apenas pela magnitude econômica envolvida, mas porque evidencia a consolidação de um ambiente institucional em que a ilegalidade deixa de constituir uma disfunção episódica para se converter em elemento permanente da dinâmica econômica.

Sob a perspectiva constitucional, essa constatação conduz a uma questão mais profunda. Não se trata apenas de verificar a ocorrência de ilícitos individuais, mas de investigar se a persistência e a escala do fenômeno revelam uma incapacidade estrutural do Estado para assegurar as condições mínimas de funcionamento da ordem econômica prevista na Constituição.

A teoria do Estado de Coisas Inconstitucional oferece importante referencial para essa análise. Incorporada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da ADPF 347, a categoria foi concebida para identificar situações em que violações massivas e persistentes de direitos fundamentais decorrem de falhas institucionais complexas e duradouras. Seu núcleo conceitual repousa na constatação de que a desconformidade constitucional pode resultar não da inexistência de normas ou competências, mas da incapacidade reiterada das instituições públicas de produzir os resultados constitucionalmente exigidos.

Esse parece ser precisamente o quadro observado na circulação ilícita de produtos industriais.

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de extenso aparato normativo voltado ao combate ao contrabando, ao descaminho, à falsificação, à pirataria, à receptação, às fraudes tributárias e à comercialização de produtos em desconformidade com padrões regulatórios. Da mesma forma, existem estruturas administrativas especializadas nas áreas de segurança pública, fiscalização tributária, controle aduaneiro, defesa da concorrência e proteção do consumidor.

A persistência do problema, portanto, não decorre de uma omissão legislativa clássica. Decorre de uma insuficiência institucional mais complexa, caracterizada pela fragmentação de competências, pela deficiência dos mecanismos de coordenação e pela incapacidade de articulação entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção da ordem econômica.

Essa falha estrutural produz efeitos em dois planos distintos, embora intimamente conectados: o plano da atividade produtiva e o plano dos interesses públicos primários da coletividade.

No âmbito econômico, a consequência mais evidente consiste na deterioração das condições de concorrência. A livre iniciativa e a livre concorrência pressupõem que os agentes econômicos disputem mercado em condições minimamente equivalentes de observância das obrigações jurídicas. Quando produtos introduzidos por meio de contrabando, descaminho ou falsificação concorrem com bens produzidos e comercializados em conformidade com a legislação, a competição deixa de ocorrer entre modelos de negócio eficientes e passa a ocorrer entre legalidade e ilegalidade.

O resultado é uma distorção sistêmica dos incentivos econômicos. Empresas regulares enfrentam perda de participação de mercado, redução de margens de lucro, diminuição da capacidade de investimento e aumento contínuo dos custos de conformidade e segurança. Em termos institucionais, verifica-se a transferência progressiva de funções tipicamente estatais para agentes privados, que passam a custear sistemas próprios de monitoramento, rastreamento, proteção patrimonial e inteligência corporativa para compensar deficiências da atuação pública.

Não bastasse tudo isso, há impactos avassaladores e profundos no tecido social fora da esfera empresarial. A circulação ilícita de produtos industriais afeta diretamente a capacidade financeira do Estado. Cada mercadoria introduzida irregularmente no mercado representa potencial supressão de receitas tributárias destinadas à União, aos Estados e aos Municípios. Perdem-se receitas provenientes do imposto de importação, dos tributos incidentes sobre a industrialização, da tributação sobre circulação e consumo e de diversos mecanismos de repartição federativa de receitas.

Essa erosão fiscal produz consequências que extrapolam o campo arrecadatório. A redução da capacidade financeira estatal compromete o financiamento de políticas públicas voltadas à educação, saúde, infraestrutura, segurança e desenvolvimento econômico. Em outras palavras, o mercado ilícito não apenas prejudica a arrecadação; ele restringe a capacidade do Estado de concretizar direitos fundamentais.

A relação entre ilegalidade econômica e subdesenvolvimento torna-se ainda mais evidente quando se observa sua dimensão social. Mercados ilícitos não constituem apenas circuitos alternativos de circulação de mercadorias. Constituem também mecanismos de recrutamento econômico.

Em territórios marcados pela fragilidade institucional, organizações criminosas frequentemente oferecem oportunidades imediatas de renda que competem diretamente com trajetórias de formação educacional e qualificação profissional. A consequência é a captura de parcelas da juventude por estruturas econômicas informais e ilícitas, justamente no momento em que deveriam estar integradas a processos de formação humana e produtiva.

O problema assume, portanto, dimensão intergeracional. O prejuízo não se limita à perda de arrecadação ou à redução da atividade econômica formal. Atinge a própria formação do capital humano indispensável ao desenvolvimento nacional. Uma economia que tolera a expansão sistemática de mercados ilícitos compromete simultaneamente sua produtividade futura e sua capacidade de mobilidade social.

Há ainda um terceiro vetor de impacto: a segurança pública. Os mercados ilícitos associados à circulação de produtos industriais raramente operam de forma autônoma. Em regra, integram cadeias econômicas controladas por organizações criminosas mais amplas. Os recursos gerados pelo contrabando, pela falsificação e pela receptação alimentam estruturas responsáveis pelo financiamento de armamentos, pela corrupção de agentes públicos, pela ocupação de territórios e pela expansão da violência urbana.

Sob essa perspectiva, a circulação ilícita de produtos industriais converte-se em fonte permanente de financiamento de economias criminosas cartelizadas. O produto falsificado encontrado em um centro comercial irregular ou comercializado em plataformas digitais representa apenas a etapa final de uma cadeia econômica cuja rentabilidade sustenta estruturas organizadas de criminalidade.

É precisamente a convergência desses múltiplos efeitos — econômicos, fiscais, sociais e securitários — que autoriza a discussão em torno da existência de um estado de coisas inconstitucional.

A questão central não reside na ocorrência isolada de ilícitos, mas na persistência de uma falha institucional capaz de produzir, de forma contínua e generalizada, lesões a diversos bens constitucionalmente protegidos. A livre concorrência é afetada. A arrecadação tributária é comprometida. A defesa do consumidor é enfraquecida. A segurança pública é deteriorada. O desenvolvimento nacional é retardado. Até mesmo questões de saúde pública podem surgir das falhas fiscalizatórias, como revelam episódios de falsificação de bebidas com a adição de metanol.

Trata-se, portanto, de uma hipótese típica de litigância estrutural. A superação do problema não depende de decisões voltadas a casos individuais, mas da construção de mecanismos permanentes de coordenação institucional, compartilhamento de informações, integração de bases de dados, fortalecimento da inteligência estatal e monitoramento de resultados.

Mais cedo ou mais tarde, essa realidade poderá chegar à jurisdição constitucional. Quando isso ocorrer, o debate não deverá concentrar-se na formulação judicial de políticas públicas, mas na verificação de uma questão mais elementar: saber se o Estado brasileiro tem sido capaz de cumprir os deveres positivos que a Constituição lhe impõe para assegurar condições mínimas de funcionamento da ordem econômica e de proteção da coletividade.

Se a resposta for negativa, a conclusão emerge com razoável consistência teórica: a circulação ilícita de produtos industriais deixou de representar um conjunto disperso de infrações econômicas. Ela passou a revelar uma falha estrutural de governança pública que compromete, simultaneamente, direitos fundamentais, receitas públicas, segurança coletiva e desenvolvimento nacional.

Em tais circunstâncias, a categoria do estado de coisas inconstitucional deixa de ser mera construção doutrinária e passa a constituir uma hipótese juridicamente plausível para descrever uma das mais persistentes patologias institucionais da realidade brasileira contemporânea.

*Alexandre Vitorino é Diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e procurador do Distrito Federal

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Essa leitura, embora motivada por legítima preocupação com o ambiente de trabalho, não se sustenta sob análise técnica mais rigorosa. O assédio é uma realidade grave, que exige enfrentamento firme, mas não se enquadra no conceito de risco ocupacional estabelecido pela NR-01. Sua inclusão no PGR compromete a coerência e a eficácia do próprio sistema de gestão de riscos.

A NR-01 delimita o escopo do gerenciamento de riscos ocupacionais, vinculando-o a perigos que possam ser identificados, avaliados e classificados, com base na severidade das possíveis consequências e na probabilidade de ocorrência. Esses elementos permitem estabelecer prioridades e orientar a adoção de medidas de prevenção estruturadas em plano de ação.

O conceito de perigo ou fator de risco apresentado na NR-01 refere-se a elemento ou situação com potencial de causar lesões ou agravos à saúde. Esses perigos decorrem de agentes físicos, químicos, biológicos e de fatores ergonômicos, incluindo aqueles de natureza psicossocial relacionados ao ambiente de trabalho.

Para cada perigo identificado, deve-se avaliar o nível de risco ocupacional, o que pressupõe a existência de uma condição de trabalho objetivamente identificável, cuja ocorrência possa ser estimada e gerida por medidas preventivas.

O assédio não se insere nessa lógica. Trata-se de conduta abusiva, reiterada, que viola a dignidade do trabalhador e compromete sua integridade psíquica. Sua essência é jurídico-comportamental e não técnico-operacional: decorre de ações humanas intencionais, em desacordo com deveres legais e éticos. Não há, nesse caso, um agente ou condição de trabalho que possa ser tratado como “perigo” nos termos da NR-01, tampouco parâmetros objetivos que permitam mensurar probabilidade e severidade ou estabelecer critérios técnicos de avaliação comparáveis.

Essa distinção não é meramente conceitual; ela tem implicações práticas relevantes. O PGR é um instrumento de natureza preventiva, baseado em técnicas consolidadas de identificação de perigos, análise de probabilidade e severidade e implementação de controles. Ao buscar incluir o assédio nesse sistema, introduz-se um elemento alheio à sua lógica metodológica, deslocando o programa de sua finalidade original e fragilizando sua aplicação.

Além disso, não há metodologia consolidada que permita tratar o assédio como risco ocupacional nos moldes exigidos pela NR 01, especialmente quanto à mensuração objetiva de severidade e probabilidade. Diferentemente dos agentes químicos, físicos, biológicos e dos fatores ergonômicos, o assédio não admite quantificação técnica nem definição de limites de exposição ou tolerância. Essa ausência de objetividade tende a gerar insegurança jurídica e dificuldades operacionais, ampliando de forma difusa as responsabilidades empresariais sem oferecer instrumentos eficazes de gestão ou prevenção.

O assédio deve ser combatido e punido. Para isso, exige abordagem própria e instrumentos adequados à sua natureza. A Lei nº 14.457/2022 estabelece medidas específicas para prevenção e combate a práticas de violência no trabalho, como a adoção de códigos de conduta, canais de denúncia, procedimentos de apuração e ações de capacitação periódica. Esses mecanismos pertencem ao campo da governança corporativa, da cultura organizacional e do compliance e se mostram mais eficazes para lidar com condutas ilícitas e desvios comportamentais.

A Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), por sua vez, reforça essa distinção ao atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) papel na prevenção de condutas abusivas. Sua abordagem é voltada à conscientização e à promoção de um ambiente organizacional saudável, evidenciando que o enfrentamento do assédio se dá por instrumentos de gestão de pessoas e cultura organizacional, e não por sua classificação como risco ocupacional no PGR.

O ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos para a repressão do assédio. A responsabilidade civil por ato ilícito, prevista no Código Civil, a proteção constitucional à honra e à dignidade e a consolidada jurisprudência trabalhista oferecem base para a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos danos. Além disso, determinadas condutas encontram tipificação no âmbito penal, como o assédio sexual. Não há lacuna normativa que justifique a ampliação do conceito de risco ocupacional para abarcar esse tipo de conduta.

A experiência internacional reforça esse entendimento. Em países como a Austrália, referência em segurança e saúde no trabalho, o assédio é descrito como comportamento indesejado e prejudicial, com mecanismos próprios de prevenção e responsabilização, mas não como risco ocupacional sujeito a metodologias de avaliação baseadas em probabilidade e severidade.

A não inclusão do assédio no PGR, portanto, não representa omissão ou tolerância a essa prática. Ao contrário, reflete a escolha por tratá-la no âmbito adequado, com instrumentos eficazes e coerentes com sua natureza. Programas de integridade, treinamentos comportamentais, políticas claras e canais independentes de denúncia atuam diretamente sobre a origem do problema – o comportamento humano – e permitem responsabilização, sem comprometer a objetividade dos sistemas de segurança e saúde no trabalho.

A tentativa de enquadrar o assédio como risco ocupacional revela uma confusão conceitual que pode enfraquecer tanto a gestão de riscos ocupacionais quanto as políticas de prevenção de condutas abusivas. Preservar a distinção entre esses campos é essencial para garantir a efetividade de ambos.

Uma abordagem responsável exige, ao mesmo tempo, rigor técnico na gestão de riscos e firmeza ética no combate a desvios de conduta. Cada tema deve ser tratado com os instrumentos que lhe são próprios. É dessa coerência que depende a construção de ambientes de trabalho verdadeiramente seguros, saudáveis e respeitosos.

*Sylvia Lorena é superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Katyana Aragão Menescal é gerente de Segurança e Saúde no Trabalho do Serviço Social da Indústria (SESI).

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O tema é relevante e pertinente. Ainda assim, a discussão sobre jornada não se limita à quantidade de horas trabalhadas, alcançando impactos diretos sobre emprego, renda, preços e crescimento econômico. Trata-se, portanto, de uma agenda que vai além do campo social e incide sobre a dinâmica econômica do país.

Melhorar as condições de trabalho é um objetivo legítimo. No entanto, propostas bem-intencionadas precisam ser avaliadas à luz de seus efeitos concretos. Nesse ponto, a evidência econômica indica que a redução da jornada por imposição legal pode gerar consequências adversas relevantes, comprometendo os próprios objetivos que se busca atingir.

O Brasil não parte de um sistema rígido. A Constituição estabelece um limite máximo de 44 horas semanais e permite ajustes flexíveis por meio da negociação coletiva. Esse modelo tem se mostrado funcional: cerca de 30% dos instrumentos coletivos recentes tratam de prorrogação/redução de jornada, refletindo as necessidades específicas de setores, empresas e trabalhadores. Trata-se de um arranjo que concilia interesse do trabalhador com adaptação à realidade produtiva.

A imposição de uma redução uniforme rompe essa lógica ao adotar uma solução única para um país marcado por profundas diferenças econômicas e setoriais. O principal risco está justamente em ignorar essa heterogeneidade, gerando distorções em vez de soluções.

Os impactos econômicos são mensuráveis. Estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, pode elevar os preços ao consumidor em cerca de 6,2% em média com efeito direto sobre o custo de vida.

A explicação é simples: ao reduzir a jornada sem reduzir salário, eleva-se o custo do trabalho por hora. Esse aumento se dissemina pelas cadeias produtivas, pressionando preços e reduzindo o poder de compra.

Sem ganhos prévios de produtividade, o resultado tende a seguir dois caminhos: queda na produção ou aumento de custos. Nenhuma dessas alternativas favorece o crescimento econômico, pois ambas limitam a expansão da atividade.

Os efeitos sobre os custos do trabalho também são expressivos. A CNI estima que a redução para 40 horas pode elevar os custos em até R$ 267 bilhões na economia como um todo, configurando uma mudança de impacto sistêmico.

No setor público, os impactos são igualmente relevantes e muitas vezes subestimados. Projeções indicam aumento de até R$ 4 bilhões nas despesas com pessoal em todas as esferas da Administração, além de até R$ 2 bilhões adicionais em contratos de serviços e compras públicas apenas na esfera federal.

Na prática, isso amplia a pressão sobre despesas obrigatórias e sobre o equilíbrio fiscal, em um cenário já marcado por rigidez orçamentária.

Nesse contexto, é importante enfrentar um argumento recorrente: o de que a redução da jornada geraria empregos automaticamente. Essa hipótese não encontra respaldo na literatura econômica. A geração de empregos está associada ao crescimento econômico, ao investimento e à confiança e não à simples redistribuição de horas de trabalho.

Quando os custos aumentam sem ganhos de eficiência, o efeito tende a ser o oposto do desejado: retração de investimentos, aumento da informalidade e maior dificuldade na criação de empregos formais.

A experiência internacional reforça esse diagnóstico. Países com jornadas menores não alcançaram esse patamar por imposição legal isolada, mas após elevarem significativamente sua produtividade, com investimentos contínuos em educação, tecnologia e inovação.

Economias como Irlanda, Noruega e Estados Unidos apresentam níveis de produtividade muito superiores aos do Brasil, o que lhes permite produzir mais em menos tempo sem perda de renda.

No Brasil, a realidade é distinta. A produtividade permanece estagnada há décadas, e o país ainda enfrenta desafios estruturais relevantes. Reduzir a jornada nesse contexto significa antecipar um ganho que ainda não foi gerado.

Estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) indicam que seria necessário um aumento imediato de produtividade de cerca de 8,5% apenas para manter o nível atual de produção com a jornada reduzida para 40 horas. Um salto expressivo para os padrões nacionais.

Diante disso, a questão central não é se a jornada deve ser reduzida, mas como e quando fazê-lo de forma responsável. O ponto decisivo não está na intenção, mas na viabilidade e nos efeitos da medida.

A resposta passa por fortalecer o que já funciona. A negociação coletiva permite ajustar a jornada às condições reais de cada setor, equilibrando interesses, preservando empregos e promovendo eficiência.

Ao mesmo tempo, o país precisa avançar nas agendas que sustentam melhorias duradouras nas condições de trabalho: educação, qualificação profissional, inovação, segurança jurídica e ambiente favorável ao investimento. Esses são os verdadeiros vetores da transformação estrutural.

*Sylvia Lorena é superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Andréia Lopes é Gerente de Estratégia e Articulação de Relações do Trabalho da CNI.

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O juro real acima de 10% ao ano inibe o investimento produtivo, afeta o consumo das famílias e penaliza especialmente as camadas de menor renda. Não podemos admitir que a economia brasileira seja prejudicada por uma inconsequente política de juros reais fora da normalidade. Nada justifica que o Brasil tenha essa taxa de juros tão elevada, com uma Selic a 15% ao ano, enquanto deveria estar ao menos 4 pontos abaixo desse patamar.

O resultado é uma alta do endividamento e da inadimplência das empresas e das famílias. Segundo o próprio Banco Central, o endividamento das famílias passou de 48,4% para 49,7% entre os meses de dezembro de 2024 e 2025. Já a inadimplência das pessoas físicas com o sistema financeiro subiu de 3,5%, em dezembro de 2024, para 5,2%, em janeiro de 2026. A inadimplência com o sistema financeiro também cresce entre as empresas, tendo passado de 2,0% para 2,6% nesse mesmo período.

A atual política monetária do país inviabiliza qualquer continuidade de uma atividade produtiva com competitividade, principalmente se olharmos para o nível das taxas de juros no mercado internacional. Não tenho dúvidas de que esse patamar estratosférico é desnecessário para controlar a inflação e prejudica o crescimento da economia.

Por isso, vejo como prioridade número um para o país que o Banco Central que inicie de forma consistente e efetiva uma sequência de cortes na taxa básica de juros. Sem essa medida, cada vez menos a indústria brasileira conseguirá competir no cenário global e os atrativos do nosso mercado serão anulados, frustrando projetos de investimentos, que ficarão apenas no papel.

Fatores como os juros altos, o preço exorbitante da energia, os gastos sem freio do poder público e os custos excessivos para produzir têm levado o país a um caminho preocupante. O chamado Custo Brasil faz o Brasil jogar fora todos os anos mais de 20% de seu PIB, por não resolver burocracias e dificuldades estruturais, como o excesso juros e de tributos, o déficit de infraestrutura e as dificuldades para financiamentos e qualificação de pessoal para o marcado de trabalho.

É imprescindível que governo federal volte a ter uma política fiscal equilibrada e interrompa com urgência o crescimento dos gastos públicos, principalmente com alterações na dinâmica de expansão dos gastos obrigatórios. Não podemos aceitar que o Brasil vá na contramão do mundo. Reduzir incentivos fiscais e aumentar tributos a essa altura, como vem ocorrendo para que o rombo das contas públicas seja amenizado, torna o nosso país cada vez menos competitivo.

Clamo os poderes constituídos para que se mobilizem e compreendam as suas responsabilidades com o país. Esperamos que Executivo, Legislativo e Judiciário falem a mesma língua para trabalhar em conjunto e em prol da retomada do crescimento econômico. A indústria está atenta a cada passo e quer ser uma aliada do setor público nesse desafio, mas espera celeridade na tomada de providências para que o Brasil pegue um caminho rumo a prosperidade.

Assuntos como os juros excessivos e a crescente inadimplência, que deveriam ser tratados como pautas prioritárias no país, acabam ficando em segundo plano em razão de pautas motivadas por palanque político, em pleno ano eleitoral. Refiro-me, por exemplo, ao debate da redução da jornada de trabalho.

A discussão da escala é 6×1 é legítima e necessária, mas qualquer decisão dessa dimensão deve levar em conta a avaliação de impacto e seus efeitos econômicos. A produtividade no Brasil ainda está muito aquém de países semelhantes e há escassez de mão de obra. Por isso, ainda não é hora de reduzir a escala.

A sociedade brasileira espera respostas para termos um país mais justo, com mais oportunidades e menos desigualdade, mas ao mesmo tempo não pode conviver com riscos de manutenção de juros estratosféricos, de excessos de gastos públicos e de redução da jornada de trabalho. Tais cenários, se não houver correção de rumos, só farão aumentar a distância do país rumo ao desenvolvimento sustentável e resultarão em perdas para a população e para a economia brasileira.

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O Brasil tem o direito de discutir mudanças na jornada e na escala de trabalho, pela influência na vida de milhões de trabalhadores, na organização das empresas, na oferta de serviços públicos e na competitividade do País. Esse debate, no entanto, exige método, premissas explicitadas e avaliação de impactos, como a própria Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem sustentado ao defender negociação coletiva, flexibilidade setorial e rejeição a alterações impostas por lei de forma generalizada.

A democracia brasileira nos oferece duas conquistas que o País não pode relativizar: a liberdade de expressão e as eleições livres. São alicerces, ambas, do Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, instrumentos que a história nos concedeu para buscar, com honestidade intelectual, as melhores soluções para os problemas do País.

Defendemos a liberdade de expressão, inclusive quando ela nos confronta, porque sabemos que o silêncio imposto é a antessala de escolhas ruins ou equivocadas. O que pedimos, com a serenidade de quem pensa no longo prazo, é que esse debate seja elevado, com menos disputa de narrativas e mais compromisso com resultados.

A nação espera de seus líderes um debate público com método, transparência de premissas e disposição para ouvir evidências divergentes. E, simultaneamente, não pode abrir mão de aumento na produtividade, empregos formais, competitividade, equilíbrio fiscal e bem-estar para os trabalhadores. Esses objetivos não são incompatíveis, mas exigem políticas calibradas, diálogo social e responsabilidade.

Mesmo propostas que alterem profundamente o tecido produtivo podem e devem ser discutidas, desde que não se perca de vista o essencial: a sustentabilidade socioeconômica é condição para qualquer avanço duradouro.

Que a história registre, neste confronto de ideias, não a vitória de um lado sobre o outro, mas a maturidade de um país que escolheu deliberar protegendo suas instituições, honrando as oportunidades que a liberdade e o exercício político lhe concedem, num esforço coletivo voltado para a construção de um país soberano e economicamente sustentável.

Essa consciência de que o fortalecimento do tecido social se sobrepõe a interesses pessoais é fundamental, especialmente numa nação heterogênea como o Brasil, com realidades setoriais e regionais tão distintas. Por isso, propostas de alteração ampla e uniforme devem ser examinadas com cautela e foco nos efeitos concretos, respeitando peculiaridades de setores e cadeias produtivas.

Diante disso, a CNI defende que o País organize o debate sobre as alterações na jornada de trabalho em torno de critérios claros e de um caminho viável.

Em termos práticos, isso significa pelo menos cinco compromissos públicos.

Primeiro: separar o debate técnico do calendário eleitoral. Propostas de grande alcance precisam de tempo para escrutínio e não devem ser aprovadas sob pressão de curto prazo. A própria posição pública da CNI ressalta a necessidade de cautela e de responsabilidade no contexto de um ano eleitoral.

Segundo: adotar governança de diálogo social, com participação de trabalhadores, empregadores e poder público, além de premissas tais como: se a compensação se dará por horas extras, por novas contratações ou por combinações intermediárias, e em que condições cada alternativa é factível.

Terceiro: preservar a flexibilidade e a negociação coletiva como instrumentos centrais. A orientação da CNI é tratar ajustes por negociação coletiva, com flexibilidade setorial, e não por imposição legal generalizada.

Quarto: explicitar salvaguardas para emprego formal e competitividade. Devemos a todo custo evitar o risco de que uma elevação compulsória do custo do trabalho seja disseminada pela economia, encarecendo insumos e serviços, gerando pressões inflacionárias e ampliando o risco de perda de competitividade. Qualquer proposta deve indicar, de forma verificável, como mitigará esses efeitos, com acompanhamento e revisão.

Quinto: vincular qualquer avanço a uma agenda de produtividade. Não se trata de negar a importância do bem-estar no trabalho, mas de garantir que conquistas sejam sustentáveis. Se o País deseja reduzir a jornada de modo permanente, precisa elevar a produtividade com tecnologia, educação, qualificação e modernização organizacional. Esse é um ponto central: produtividade como condição e não como promessa posterior.

O Brasil não precisa de um debate em que cada lado apenas reafirma suas convicções, mas de uma discussão que as transforme em propostas testáveis, com números, prazos, responsabilidades e mecanismos de correção.

A indústria brasileira quer fazer parte da mesa de discussões, mas defende, com a franqueza de quem responde pelo investimento, pelo emprego formal e pela capacidade de competir, que o País não pode se permitir a tomada de decisões que ampliem custos e fragilizem a produção sem contrapartidas de produtividade e sem desenho institucional adequado.

Em outras palavras, o País não pode trocar uma promessa imediata por um custo duradouro, especialmente para quem depende do emprego formal, do consumo e de serviços públicos funcionando com qualidade.

*Ricardo Alban é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O artigo foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo, no dia 19 de fevereiro de 2026.

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O setor industrial acompanha a intensificação de compromissos subnacionais de mitigação e adaptação às mudanças do clima. Embora a descentralização tenha um papel relevante, a fragmentação de políticas e a falta de alinhamento com os marcos nacionais ampliam a insegurança jurídica e elevam os custos para o planejamento de investimentos. Por isso, o setor defende que a transição para uma economia de baixo carbono ocorra de forma integrada, previsível e orientada por critérios técnicos.

O mercado de carbono é um exemplo claro dessa necessidade de harmonia regulatória. Com a sanção da Lei nº 15.042/2024, o Brasil criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece metas obrigatórias, regras de monitoramento, verificação e mecanismos nacionais de registro, concebido para ser o eixo central da precificação de emissões no país.

Para que esse sistema cumpra sua função estratégica, a governança do SBCE precisa assegurar um diálogo qualificado com os setores diretamente impactados. O conselho consultivo, ainda que sem poder decisório, é peça-chave nesse arranjo ao permitir que as considerações do setor produtivo sejam incorporadas desde o desenho até a implementação do mercado de carbono. Isso fortalece a previsibilidade, a segurança jurídica e a legitimidade do sistema – condições necessárias para o engajamento da indústria.

Assim, a criação de mercados estaduais paralelos não representa avanço, mas retrocesso. A fragmentação regulatória provoca sobreposição de normas, eleva custos de conformidade e aumenta o risco de carbon leakage, com o deslocamento de emissões para estados com regras menos restritivas. Além de ineficiente do ponto de vista econômico, esse modelo fragiliza a contabilidade nacional de emissões e dificulta o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. O caminho, portanto, é fortalecer o SBCE como instrumento estruturante da política climática, assegurando o alinhamento das iniciativas subnacionais ao marco federal.

A ausência de critérios comuns também se reflete no reporte de dados de emissões. Para assegurar comparabilidade e credibilidade das informações, é fundamental o alinhamento a metodologias reconhecidas, como o GHG Protocol e a ABNT NBR ISO 14064-1. Esses padrões já fazem parte da rotina da indústria e contribuem para evitar a duplicidade de exigências.

No mesmo sentido, as plataformas estaduais de relato precisam dialogar com o SIRENE Organizacional, sistema federal que centraliza as informações sobre emissões. A existência de sistemas isolados dificulta a consolidação dos dados e enfraquece a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Essa lógica de coordenação também deve orientar outros instrumentos da política ambiental. No licenciamento ambiental, por exemplo, o foco precisa permanecer no controle dos impactos locais. A exigência de cálculos de emissões de Escopo 3 em fases iniciais de instalação carece de viabilidade técnica e tende a estimular litígios, o que desestimula novos investimentos.

Por fim, os planos estaduais de mitigação precisam dialogar com o Plano Clima e com as metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil. Os estados exercem um papel estratégico quando atuam como facilitadores, oferecendo apoio técnico, linhas de financiamento e estímulos à inovação, em vez de criar sistemas concorrentes. A racionalização do arcabouço normativo é essencial para assegurar a competitividade da indústria e a efetividade da política climática nacional.

Roberto Muniz é diretor de Relações Institucionais da CNI.

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