Consulta à Base da Legislação Federal:

• https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf
• http://www.presidencia.gov.br/legislacao

 Documentos para download:

Certificados de Origem
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CertOrigem.htm

CIDE/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CideUniversidadeEmpresa.htm

Código Tributário Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ContSocSLL.htm

Dívida Ativa
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/DividaAtiva.htm

Importação
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Importacao.htm

Imposto sobre a Renda
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobRen.htm

Incentivos Fiscais
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IncFis.htm

Incentivos Fiscais – Imposto de Renda
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IncFisImpRenda.htm

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobProIndIPI/ImpSobProIndIPI.htm

Isenção Tributária – IPI
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IseTriIPI.htm

Legislação Tributária e Aduaneira
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei931796.htm

PIS/PASEP – COFINS – FINSOCIAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/PisPasCofFin/PisPasCofFin.htm

Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/contribsocial.htm

REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/redesim.htm

SIMPLES – Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Simples.htm

SIMPLES Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/simplesNacional.htm

Taxa de Juros SELIC
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/TaxJurosSelic.htm

Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/TaxaJurosTJLP.htm

Valor do Dólar para Fins Fiscais
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CotaDolar.htm