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Assuntos Legislativos

Leis de Incentivo Indstria

Consulta Base da Legislao Federal:

Decretos e Leis:

  • Decreto N 4.196 de 1 de outubro de 2001 - Dispe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributrio para Empresas, Cooperativas e Associaes de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turstica do Estado do Acre, institudo atravs da Lei N 1.358 de 29 de dezembro de 2000.
  • Decreto N 4.197 de 1 de outubro de 2001 - Regulamenta as normas e critrios para o Poder Executivo, atravs da Secretaria Executiva de Indstria, Comrcio e Turismo, a dispor de bens mveis e imveis, de sua propriedade em conformidade com a Lei N 1.359 de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da poltica de incentivos s atividades industriais sustentveis do Estado do Acre.
  • Decreto N 4.198 de 1 de outubro de 2001 - Aprova o Regulamento da Lei N 1.361, de 29.12.2000, que dispe sobre a Poltica de Incentivos s Atividades Industriais no Estado do Acre e d outras providncias.
  • Lei N 1.358, de 29 de Dezembro de 2.000 - Institui Programa de Incentivos Tributrios para Empresas, Cooperativas e Associaes de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turstica do Estado do Acre, e d outras providncias.
  • Lei N 1.359 de 29 de dezembro de 2.000 - Autoriza o Poder Executivo a dispor, atravs de sua administrao direta e indireta, de bens mveis e imveis, de sua propriedade, de forma vinculada aplicabilidade da poltica de incentivos s atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentvel do Estado do Acre.
  • Lei N 1.361, de 29 de dezembro de 2.000 - Dispe sobre a Poltica de Incentivos s Atividades Industriais no Estado do Acre e d outras providncias.
  • Lei N 1.564 de 26 de maio de 2004 - Altera dispositivos da lei N 1.340, de 19 de julho de 2000, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido s microempresas e empresas de pequeno porte e d outras providencias.
Informaes:


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