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Assuntos Legislativos

Legislao Tributria

Consulta Base da Legislao Federal:
Documentos para download:

Certificados de Origem
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CertOrigem.htm

CIDE/Programa de Estmulo Interao Universidade-Empresa para o Apoio Inovao - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CideUniversidadeEmpresa.htm

Cdigo Tributrio Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm

Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ContSocSLL.htm

Dvida Ativa
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/DividaAtiva.htm

Importao
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Importacao.htm

Imposto sobre a Renda
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobRen.htm

Incentivos Fiscais
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IncFis.htm

Incentivos Fiscais - Imposto de Renda
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IncFisImpRenda.htm

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobProIndIPI/ImpSobProIndIPI.htm

Iseno Tributria - IPI
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/IseTriIPI.htm

Legislao Tributria e Aduaneira
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES"
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei931796.htm

PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/PisPasCofFin/PisPasCofFin.htm

Contribuies Sociais Previdencirias e de Terceiros
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/contribsocial.htm

REDESIM - Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/redesim.htm

SIMPLES - Sistema Integrado de Imposto e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/Simples.htm

SIMPLES Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/simplesNacional.htm

Taxa de Juros SELIC
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/TaxJurosSelic.htm

Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/TaxaJurosTJLP.htm

Valor do Dlar para Fins Fiscais
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CotaDolar.htm

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